MEI 2026: limite de faturamento, impostos e quando vale a pena abrir
Tudo que você precisa saber sobre o MEI em 2026: limite anual, quanto paga de imposto, quais atividades permitem e quando realmente vale a pena se formalizar.
O que é o MEI e para quem foi criado
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada em 2009 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que antes operavam na informalidade. O objetivo foi simples: oferecer CNPJ, direitos previdenciários e a possibilidade de emitir nota fiscal com um custo tributário mínimo.
Em 2026, o MEI continua sendo o regime mais acessível para freelancers, entregadores, motoristas de app, prestadores de serviço e vendedores de pequeno porte.
Limite de faturamento em 2026
| Categoria | Limite anual | Limite mensal |
|---|
|-----------|-------------|--------------|
| MEI padrão | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
|---|---|---|
| MEI Caminhoneiro | R$ 251.600 | R$ 20.967 |
O limite mensal de R$ 6.750 é uma média — você pode faturar R$ 10.000 em dezembro e R$ 3.000 em janeiro, desde que o total anual não ultrapasse R$ 81.000. Se ultrapassar, há consequências (veja abaixo).
Quanto paga de imposto: o DAS em 2026
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é o único imposto mensal do MEI, com valor fixo independente do faturamento:
| Atividade principal | DAS mensal 2026 | Composição |
|---|
|--------------------|----------------|-----------|
| Comércio (ICMS) | R$ 76,90 | INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00 |
|---|---|---|
| Serviços (ISS) | R$ 80,90 | INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00 |
| Indústria (ICMS) | R$ 76,90 | INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00 |
| Comércio + Serviços | R$ 81,90 | INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1 + ISS R$ 5 |
| Transportador autônomo | R$ 182,16 | INSS R$ 181,16 + ICMS R$ 1,00 |
O INSS do MEI equivale a 5% do salário mínimo (R$ 1.518 em 2026 = R$ 75,90/mês). Isso garante aposentadoria por idade, mas NÃO por tempo de contribuição. Para aposentadoria por tempo, é preciso complementar com mais 15% voluntariamente.
O que o MEI inclui (e o que não inclui)
| O MEI garante | O MEI NÃO garante |
|---|
|--------------|-------------------|
| CNPJ ativo para emitir nota fiscal | Aposentadoria por tempo de contribuição |
|---|---|
| Aposentadoria por idade (65 anos H / 62 M) | Seguro-desemprego |
| Auxílio-doença (após 12 meses de contribuição) | FGTS |
| Salário-maternidade | Multa rescisória |
| Cobertura por acidente de trabalho | Férias remuneradas |
| Acesso a crédito com juros MEI (BNDES) | Décimo terceiro salário |
Atividades permitidas como MEI: exemplos comuns
| Atividade | CNAE |
|---|
|-----------|------|
| Motorista de aplicativo (Uber, 99) | 4923-0/01 |
|---|---|
| Entregador de delivery (iFood, Rappi) | 5320-2/01 |
| Designer gráfico | 7410-2/02 |
| Fotógrafo | 7420-0/01 |
| Manicure e pedicure | 9602-5/01 |
| Cozinheiro e confeiteiro | 5612-1/00 |
| Vendedor ambulante | 4781-4/00 |
| Pedreiro (manutenção) | 4399-1/03 |
| Personal trainer | 8591-1/00 |
| Redator e copywriter | 9003-5/04 |
A lista completa tem mais de 700 atividades. Consulte o portal gov.br/mei para verificar a sua.
Atividades proibidas no MEI
Profissões regulamentadas por conselho de classe NÃO podem ser MEI:
Essas profissões precisam abrir outro tipo de CNPJ (EIRELI ou LTDA Unipessoal).
Quando o MEI vale a pena: 5 cenários claros
Quando o MEI pode não fazer sentido: 4 cenários
MEI vs Trabalhar informal: a comparação honesta
| Item | Informal | MEI |
|---|
|------|---------|-----|
| INSS / aposentadoria | Sem cobertura | Sim (5% do min) |
|---|---|---|
| Nota fiscal | Não emite | Sim |
| Acesso a crédito PJ | Não | Sim |
| Declaração de renda | Carnê-leão (IR pessoal) | DASN anual simplificada |
| Multa por informalidade | Risco de autuação | Sem risco |
| Custo mensal | R$ 0 | R$ 80,90 |
O que acontece se ultrapassar o limite?
Se você ultrapassar R$ 81.000/ano:
Declaração anual: não esqueça o DASN
Todo MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, declarando o faturamento do ano anterior. É gratuita, simples e feita online. Não declarar gera multa de R$ 50 a R$ 1.000.
MEI vs Simples Nacional: quando migrar
| Situação | Recomendação |
|---|
|----------|-------------|
| Fatura consistentemente acima de R$ 6.000/mês | Migre para Simples Nacional |
|---|---|
| Precisa de mais de 1 funcionário | Migre (MEI só pode ter 1) |
| Atividade não disponível no MEI | Abra CNPJ Simples desde o início |
| Fatura abaixo de R$ 6.000/mês | Fique no MEI |
Perguntas frequentes
Posso ter MEI e emprego CLT ao mesmo tempo?
Sim. Não há vedação legal. A ressalva é verificar o contrato de trabalho, que pode ter cláusulas de exclusividade ou não-concorrência. Fora isso, MEI + CLT é perfeitamente legal e comum.
MEI pode contratar funcionário?
Sim, mas apenas 1 funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria. O empregador MEI deve registrar em carteira e pagar todos os encargos trabalhistas normalmente.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?
No ano em que ultrapassar: paga a diferença com alíquotas do Simples no excesso. No ano seguinte: precisa migrar para Simples Nacional. O CNPJ não é cancelado automaticamente — você precisa formalizar a migração.
MEI precisa emitir nota fiscal?
Para vendas a consumidor final (pessoa física): não é obrigatório, mas é recomendado. Para vendas/serviços a empresas (pessoa jurídica): sim, a nota fiscal é obrigatória e o cliente geralmente exige.
Qual a diferença entre MEI e ME (Microempresa)?
MEI é o regime mais simples, com limite de R$ 81.000/ano e impostos fixos. ME (Microempresa) é o regime Simples Nacional para faturamento até R$ 360.000/ano, com alíquotas percentuais e obrigações contábeis maiores. A ME exige contador; o MEI não.
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[Simule quanto você paga como MEI](/calculadoras/mei) — Veja o DAS, a taxa efetiva sobre seu faturamento e se sua renda cabe no limite anual.